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"No princípio era o conflito..."

sábado, 27 de maio de 2017

A série eleitoral brasileira: o atalho para a Presidência


Gibson da Costa


Art. 80. Em caso de impedimento do Presidente e do Vice-Presidente, ou vacância dos respectivos cargos, serão sucessivamente chamados ao exercício da Presidência o Presidente da Câmara dos Deputados, o do Senado Federal e o do Supremo Tribunal Federal.
Art. 81. Vagando os cargos de Presidente e Vice-Presidente da República, far-se-á eleição noventa dias depois de aberta a última vaga.
§ 1º – Ocorrendo a vacância nos últimos dois anos do período presidencial, a eleição para ambos os cargos será feita trinta dias depois da última vaga, pelo Congresso Nacional, na forma da lei.
§ 2º – EM QUALQUER DOS CASOS, OS ELEITOS DEVERÃO COMPLETAR O PERÍODO DE SEUS ANTECESSORES. (grifo nosso)
BRASIL. Constituição da República Federativa do Brasil.


Atualmente, tenho sentimentos dúbios quanto à escolha dum(a) substituto(a) ao Presidente da República, em caso de impedimento, condenação no TSE ou renúncia. O baixo status moral dos membros das duas casas do Congresso brasileiro – a Câmara dos Deputados e o Senado – cria, obviamente, um problema para a aceitabilidade duma suposta eleição indireta em caso de vacância presidencial. Contudo, ainda acredito no valor e na razão da Constituição, e penso que esse deficit moral do Congresso não deve servir de desculpa para uma mudança constitucional oportunista.

O que se deve pensar é: Quem, afinal, se beneficiaria com uma alteração constitucional que permitisse as eleições diretas para Presidente em caso de vacância da Presidência, neste exato momento vivido pela República Federativa do Brasil?

Os que defendem a ideia da mudança constitucional, majoritariamente, o fazem para pavimentar a eleição de Lula da Silva à Presidência por meio dum caminho mais rápido e que assegure sua proteção ante a Justiça. Porque temem que ele seja condenado num processo jurídico, e que, como consequência, seja preso, anseiam por blindá-lo contra os Procuradores Federais da Lava Jato.

É essa uma razão moral para uma mudança constitucional desta magnitude, no meio do “olho do furacão”? Claro que não.

O ideal é que a Constituição – ao menos agora – não seja tocada pelas mãos de deputados e senadores acusados de corrupção. A Constituição não deve ser alterada por quem não possui legitimidade moral para tal. [Atente, aqui, para meu uso do termo “legitimidade”, que é diferente de “legalidade”.] Um Presidente substituto, eleito indiretamente, daria tempo para que se chegasse às eleições de 2018 com tempo suficiente, sem a pressa que só leva a “desastres”.

Sim, é verdade que a ideia de que esses mesmos corruptos elegeriam um(a) Presidente “tapa-buraco” é perturbadora. Mas a solução, ao menos, seria transitória – além de ser o caminho apontado pela própria Constituição. Mais perturbador, para mim, é a ideia de que os eleitores legitimariam nas urnas, às pressas, o encobrimento de supostos crimes cometidos pelos prováveis candidatos à Presidência – tendo esses mesmos prováveis candidatos trabalhado para a alteração da Constituição a fim de que pudessem conseguir um livramento legal, em vez de terem a dignidade de enfrentar uma corte.

Esse é o problema da República dos Criminosos Denunciadores. A republiqueta onde acusados de crimes viram estrelas midiáticas e heróis políticos. E a não aceitação disso não é uma questão partidária: é uma questão ética, uma questão de defesa do que é certo e justo. A República, afinal, deve ser mais importante do que o partido – seja ele qual for!

Os acusados, todos eles – incluindo aí Lula da Silva, a perceptível razão principal para uma mudança constitucional –, têm o direito constitucional e moral à defesa de sua inocência, no âmbito da lei. Entretanto, como são acusados de terem cometido ilegalidades enquanto ocupantes de cargos públicos eletivos, não são dignos do tratamento que um cidadão comum, mais fraco, merece receber: seu status, e sua proximidade às entranhas do Estado, os torna merecedores de desconfiança e questionamentos – não de um tratamento ilegal, obviamente. Eles devem ter suas atividades vasculhadas, sim. E devem permiti-lo, se quiserem que a sociedade os veja como pessoas honradas.

Isso, para mim, torna uma eleição direta, nas circunstâncias duma vacância presidencial, uma alternativa perigosa. O caminho constitucional deveria ser a saída, mesmo que a menos apreciável no atual cenário brasileiro. Atalhos, possivelmente, levarão a resultados dos quais o eleitorado poderá se arrepender mais tarde. O drama do processo de impedimento da Presidente anterior – processo que, de certa forma, contribuiu para a construção do cenário atual – deveria ser motivo suficiente para que os eleitores temessem os “atalhos” de uma vez por todas!