quinta-feira, 15 de maio de 2014

A inconstitucionalidade da greve dos militares de Pernambuco: a maldição anticonstitucional da filosofia moral esquerdista brasileira

As constituições federal e estadual são claras quanto à ilegalidade da greve de militares.

Podemos começar, com a definição constitucional de quem são militares no Brasil. A Constituição Federal especifica (os destaques, em letras maiúsculas, são meus):

Art. 42. Os membros das Polícias Militares e Corpos de Bombeiros Militares, instituições organizadas com base na HIERARQUIA E DISCIPLINA, são MILITARES dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios.
§ 1º. Aplicam-se aos militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios, além do que vier a ser fixado em lei, as disposições do art. 14, § 8º; do art. 40, § 9º; e do art. 142, §§ 2º e 3º, cabendo a lei estadual específica dispor sobre as matérias do art. 142, § 3º, inciso X, sendo as patentes dos oficiais conferidas pelos respectivos governadores.
[…]

O artigo 14, referido acima, diz o seguinte:

Art. 14. A soberania popular será exercida pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, com valor igual para todos, e, nos termos da lei, mediante:
I – plebiscito;
II – referendo;
III – iniciativa popular.
[…]
§ 8º. O militar alistável é elegível, atendidas as seguintes condições:
I – se contar menos de dez anos de serviço, deverá afastar-se da atividade;
II – se contar mais de dez anos de serviço, será agregado pela autoridade superior e, se eleito, passará automaticamente, no ato da diplomação, para a inatividade.


O artigo 40, por sua vez, reza:

Art. 40. Aos servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, é assegurado regime de previdência de caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente público, dos servidores ativos e inativos e dos pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial e o disposto neste artigo.
[…]
§ 9º. O tempo de contribuição federal, estadual ou municipal será contado para efeito de aposentadoria e o tempo de serviço correspondente para efeito de disponibilidade.


E, finalmente, o artigo 142, da Carta Magna:

Art. 142. As Forças Armadas, constituídas pela Marinha, pelo Exército e pela Aeronáutica, são instituições nacionais permanentes e regulares, organizadas com base na hierarquia e na disciplina, sob a autoridade suprema do Presidente da República, e destinam-se à defesa da Pátria, à garantia dos poderes constitucionais e, por iniciativa de qualquer destes, da lei e da ordem.
[…]
§ 2º - Não caberá "habeas-corpus" em relação a punições disciplinares militares.

§ 3º Os membros das Forças Armadas são denominados militares, aplicando-se-lhes, além das que vierem a ser fixadas em lei, as seguintes disposições:
[…]
IV - AO MILITAR SÃO PROIBIDAS A SINDICALIZAÇÃO E A GREVE;



Já a Constituição do Estado de Pernambuco, afirma:

Art. 100. São Militares do Estado os membros da Polícia Militar de Pernambuco e do Corpo de Bombeiros Militar.
[…]
§7º AO SERVIDOR MILITAR SÃO PROIBIDAS A SINDICALIZAÇÃO E A GREVE, NÃO PODENDO, ENQUANTO EM EFETIVO EXERCÍCIO, ESTAR FILIADO A PARTIDOS POLÍTICOS.




Ou seja, não há necessidade para que uma corte declare a greve dos militares do Estado como ilegal; as Constituições Federal e Estadual já a tornam ilegais. O que ocorre no Brasil hoje é que o Estado Democrático de Direito é violentado a cada dia por essas ideologias que se vendem como defensoras de direitos sociais.

Os cidadãos brasileiros, aparentemente, não se dão conta da gravidade desses contínuos atentados ao Estado Democrático de Direito, tanto por conta de certos “movimentos” civis quanto de militares estaduais. Quando desrespeitamos a Constituição em defesa de supostos benefícios classistas, assaltamos a lei democrática e violamos tudo aquilo que esta já frágil Democracia – a brasileira – conseguiu construir.

Quando militares quebram a disciplina e a hierarquia, quando grevistas agridem aqueles que se recusam a aderir a seu movimento em seu próprio grupo profissional, quando manifestantes impedem o movimento de outros cidadãos e depredam o patrimônio público e/ou privado, quando grupos invadem propriedades privadas (rurais ou urbanas), o que todos eles estão fazendo é violando e agredindo a liberdade e a ordem democráticas. E isso deve ser veementemente rejeitado por todo(a) aquele(a) que deseja uma sociedade livre e democrática.

Isso não significa ser indiferente às necessidades financeiras, profissionais ou sociais de determinados grupos, como os dos militares estaduais; significa, sim, honrar a Democracia que os brasileiros têm tentado construir a duras penas nas últimas décadas.

Gibson da Costa

O Brasil de ontem e de hoje

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